Novidades da lei trabalhista em 2022. Vem aí mais uma reforma

Novidades da lei trabalhista em 2022

No início de dezembro, o Governo encomendou um estudo sobre uma nova reforma trabalhista, que terá entre as medidas propostas o trabalho aos domingos e a proibição de reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos. O texto que servirá de base para a formulação da proposta de lei sugere pelo menos 330 alterações em dispositivos legais e está sob avaliação.
Caso a proposta seja aprovada tal como foi apresentada no estudo, será alterado o artigo 67 da CLT, que passará a prever que “não há vedação ao trabalho aos domingos, desde que ao menos uma folga a cada 7 (sete) semanas do empregado recaia nesse dia”. A medida já havia sido anteriormente proposta na MP que originou a chamada “Lei de Liberdade Econômica”, também de autoria do governo federal, mas foi retirada.
A lei atual até então prevê que a até no máximo 3 semanas de trabalho a folga deve cair no domingo.
Ainda de acordo com o estudo, também poderá ser alterado o artigo 3º da CLT, que deverá afirmar expressamente que “não constitui vínculo empregatício o trabalho prestado entre trabalhador e aplicativos informáticos de economia compartilhada”, o que inclui aplicativos de entrega e transporte, como Uber, 99, iFood, etc.

WHTAS

Operadora deve indenizar vítima de golpe em WhatsApp clonado

Um homem que foi vítima de golpe aplicado em WhatsApp de um colega, que foi clonado, será indenizado por danos morais e materiais pela empresa de telefonia responsável pela linha invadida. Decisão é do juiz de Direito Pedro Silva Corrêa, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Inhumas/GO.

O homem fez transferências no valor de R$ 2,5 mil acreditando estar fazendo um favor a um de seus contatos do WhatsApp. Posteriormente, descobriu que o telefone havia sido clonado. O colega teria solicitado uma transferência bancária a conta de terceiro, sob a justificativa de que o seu limite de transferências do dia havia excedido.

Posteriormente, a vítima ligou para o amigo que pediu o dinheiro para verificar a autenticidade do pedido, mas as ligações caiam na caixa postal. Em seguida, conseguiu contato com a esposa do amigo, que lhe informou que o pedido não partiu de seu esposo, que estava viajando. Foi quando concluiu tratar-se de um golpe.

Assim, alegou que a empresa de telefonia responsável pela linha é a responsável pela segurança do terminal telefônico, e que a fraude só poderia ter êxito com ajuda de funcionários da operadora.

Diante dos fatos, o magistrado considerou presente a obrigação de indenizar, já que o cliente sofreu quebra de expectativa e de confiança pela fraude viabilizada pela operadora de telefonia, situação que lhe ocasionou diversos transtornos que fogem dos dissabores do dia a dia.

“Se a requerida não adotou todas as cautelas necessárias para evitar a fraude, assumiu o risco de produzir o resultado lesivo que é plenamente imputado à atividade que desempenha.”

O homem que efetuou os depósitos será indenizado em R$ 2,5 mil por danos materiais, e R$ 8 mil por danos morais.

FONTE:  Migalhas 

BLG01

Direitos da Pessoa com HIV: Entenda a aposentadoria por invalidez e o que fazer caso tenha perdido o benefício

Pessoas com HIV/aids aposentadas por invalidez estão dispensadas de reavaliação pericial. A regra está prevista na Lei 13.847, publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União.

A norma foi promulgada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, depois que o Congresso rejeitou, no dia 11 de junho de 2019, o veto total (VET 11/2019) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 188/2017, aprovado em abril.

O texto foi proposto pela Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos, uma entidade que luta por direitos das pessoas que vivem com HIV/aids. Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do senador Romário (Podemos-RJ).

O argumento da proposta é que a pessoa aposentada por invalidez já passou por diversos períodos de auxílio-doença, o que atesta a degradação de sua saúde e a irreversibilidade da condição.

#PraCegoVer Fundo branco e ilustração da fitinha vermelha do símbolo do HIV/Aids. Texto na imagem: AGORA É LEI! Pessoas com HIV/Aids aposentadas por invalidez não necessitam mais fazer a reavaliação pericial do INSS.