Novidades da lei trabalhista em 2022. Vem aí mais uma reforma

Novidades da lei trabalhista em 2022

No início de dezembro, o Governo encomendou um estudo sobre uma nova reforma trabalhista, que terá entre as medidas propostas o trabalho aos domingos e a proibição de reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos. O texto que servirá de base para a formulação da proposta de lei sugere pelo menos 330 alterações em dispositivos legais e está sob avaliação.
Caso a proposta seja aprovada tal como foi apresentada no estudo, será alterado o artigo 67 da CLT, que passará a prever que “não há vedação ao trabalho aos domingos, desde que ao menos uma folga a cada 7 (sete) semanas do empregado recaia nesse dia”. A medida já havia sido anteriormente proposta na MP que originou a chamada “Lei de Liberdade Econômica”, também de autoria do governo federal, mas foi retirada.
A lei atual até então prevê que a até no máximo 3 semanas de trabalho a folga deve cair no domingo.
Ainda de acordo com o estudo, também poderá ser alterado o artigo 3º da CLT, que deverá afirmar expressamente que “não constitui vínculo empregatício o trabalho prestado entre trabalhador e aplicativos informáticos de economia compartilhada”, o que inclui aplicativos de entrega e transporte, como Uber, 99, iFood, etc.

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